Regimento Interno e Lei Orgânica do Município

por Interlegis — última modificação 09/08/2019 12h12
As regras de funcionamento da Câmara são regidas por dois principais documentos: Lei Orgânica do Município Conjunto de normas que regem o município, definindo as atribuições dos poderes e órgãos e os deveres e direitos dos cidadãos. É considerada a “Constituição” do município, e o Regimento Interno Disciplina todas as atividades da Câmara

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